AREsp 1744092 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi desprovido por entender ser inadequado para examinar alegada violação constitucional ou ofensa à resolução, bem como pela incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MARCUS SPENCIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reclamação Cível / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Reclamação Cível Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS SPENCIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reclamação Cível / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial para analisar alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (83/STJ e 284/STF) na apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi desprovido por entender ser inadequado para examinar alegada violação constitucional ou ofensa à resolução, bem como pela incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido