AREsp 1842531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desconformidade com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicável por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice.

Parties
Autora: VANETE APARECIDA DO NASCIMENTO (VANETE); Ré: SON VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SON VIDA); Ré: CONSTRUTORA VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VILAURBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

VANETE APARECIDA DO NASCIMENTO (VANETE)

Autora

SON VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SON VIDA)

Ré

CONSTRUTORA VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VILAURBE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desconformidade com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicável por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno