AREsp 1762735 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15; pela mesma razão aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do §4º por não ter sido verificado intuito protelatório no presente momento.

Parties: Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/15

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Alegação de ausência de óbice da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto