AREsp 1710902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Fernanda Aparecida de Souza Rocha; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Fernanda Aparecida de Souza Rocha

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.