AREsp 1721368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Falta de impugnação específica quanto ao óbice contido na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.