AREsp 1781633 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.