AREsp 1767621 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fundo de Previdência Social SAD-PREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Recurso Especial (art. 105 Cf)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj Recurso Especial (art. 105 Cf)

Case Brief

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Parties

Fundo de Previdência Social SAD-PREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido