AREsp 1754290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte local para inadmitir o recurso, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Da Presidência / Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Ação Monitória, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Ação Monitória Reexame Fático Probatório

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Parties

CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Da Presidência / Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ em face da alegação de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada violação aos arts. 476, 615 e 616 do CC pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte local para inadmitir o recurso, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.