AREsp 1655272 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA e outros; Agravado: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CONSÓRCIO); Agravado: SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (SÃO BERNARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Aplicação Do NCPC, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Aplicação Do NCPC Prescrição

Case Brief

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Parties

JOÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA e outros

Agravante

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CONSÓRCIO)

Agravado

SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (SÃO BERNARDO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido