AREsp 1489106 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3, aplica‑se o NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 5 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravado / Exequente: JOSÉ LUIZ SALGADO; Agravante: JOSÉ RENATO PAIVA RODRIGUES TRANSPORTES EPP; Agravante: MARCELLI MORAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Aplicabilidade Do Ncpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Aplicabilidade Do Ncpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ SALGADO

Agravado / Exequente

JOSÉ RENATO PAIVA RODRIGUES TRANSPORTES EPP

Agravante

MARCELLI MORAES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3, aplica‑se o NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 5 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.