AREsp 1687254 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas aos arts. 485, §1º, e 509 do CPC/15 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), subsiste fundamento inatacado apto a manter o aresto quanto à extinção por satisfação da obrigação (ausência de impugnação aos valores depositados), o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA GALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo, Satisfação Da Obrigação, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Extinção Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEM LUCIA GALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 509 do CPC/15 (alegação de impedimento ao direito à liquidação)
  2. 2 Violação ao art. 485, § 1º, do CPC/15 (intimação para suprir falta)
  3. 3 Violação aos arts. 526, § 3º, e 924, inc. II, do CPC/15 (extinção por satisfação da obrigação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas aos arts. 485, §1º, e 509 do CPC/15 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), subsiste fundamento inatacado apto a manter o aresto quanto à extinção por satisfação da obrigação (ausência de impugnação aos valores depositados), o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.