AREsp 1712239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.