AREsp 1773846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não se demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO; Exequente: PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Embargos À Execução, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Embargos À Execução Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

Agravante

PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de fatos e provas (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não se demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.