AREsp 1493568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices apontados (Súmulas 7, 83 e 211/STJ).

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 211/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices apontados (Súmulas 7, 83 e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno