REsp 1819596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de jurisprudência contemporânea capaz de afastar o precedente adotado na decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Migração De Plano De Saúde, Carência, Suspensão De Comercialização Pela ANS
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Contratos/seguros Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Migração De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 (Caráter subsidiário) discussão sobre aplicação de óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar precedente desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de jurisprudência contemporânea capaz de afastar o precedente adotado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.