AREsp 1770098 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDIRENE ARRUDA DOS SANTOS; Agravado: CHIMARRÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Interessado: PEDRO RODRIGUES DA SILVA; Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES; Interessado: WX SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Locação, Fiança, Súmulas 182/283/284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Locação Fiança Súmulas 182/283/284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDIRENE ARRUDA DOS SANTOS

Agravante

CHIMARRÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Interessado

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES

Interessado

WX SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  3. 3 Falta de fundamentação suficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos
  • Mantida a majoração da verba honorária