AREsp 1757869 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o decreto de inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 do NCPC depende da demonstração de prejuízo pela parte agravada; no caso, os agravados tiveram ciência do agravo e apresentaram contrarrazões sem demonstrar prejuízo, de modo que não se impõe a inadmissibilidade do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VLADIMIR LUIZ FORMIGONI, WELLINGTON VLADIMIR FORMIGONI E MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do NCPC, Inadmissibilidade, Prejuízo Processual, Cumprimento De Sentença, Contrarrazões, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do NCPC Inadmissibilidade Prejuízo Processual Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE VLADIMIR LUIZ FORMIGONI, WELLINGTON VLADIMIR FORMIGONI E MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 do NCPC depende da comprovação de prejuízo pela parte agravada
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Consequências da apresentação de contrarrazões pela parte agravada quanto à comunicação ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o decreto de inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 do NCPC depende da demonstração de prejuízo pela parte agravada; no caso, os agravados tiveram ciência do agravo e apresentaram contrarrazões sem demonstrar prejuízo, de modo que não se impõe a inadmissibilidade do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial