AREsp 1792654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por violação ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Alegada inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.