AREsp 1757238 - ACORDAO

AREsp 1757238 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do inciso III do art. 932, bem como por incidência das súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
AGRAVANTE: ANDREA CRISTINA MATOS DE ALMEIDA; AGRAVANTE: ANDREA CRISTINA MATOS DE ALMEIDA - FIRMA INDIVIDUAL; AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 284/stf; 5 E 7/stj; 282 E 356/stf), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182/stj; 284/stf; 5 E 7/stj; 282 E 356/stf) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CRISTINA MATOS DE ALMEIDA

AGRAVANTE

ANDREA CRISTINA MATOS DE ALMEIDA - FIRMA INDIVIDUAL

AGRAVANTE

TELEFÔNICA BRASIL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do inciso III do art. 932, bem como por incidência das súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência do STJ).