AREsp 1795987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGDA PEDRO; Agravado: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.987 SP (2020/0317262 7) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência/quarta Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAGDA PEDRO

Agravante

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.987 SP (2020/0317262 7) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência/quarta Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal (intempestividade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015