REsp 1654250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 285-B do CPC/1973 ao reconhecer a inépcia da inicial por pedido genérico e ausência de indicação do valor incontroverso, e porque eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a produção de perícia não se impunha diante da suficiência do acervo probatório e da prerrogativa do magistrado de avaliar a necessidade da prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Financiamento, Art. 285 B Cpc/1973, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Contrato De Financiamento Art. 285 B Cpc/1973 Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do requisito do art. 285-B do CPC/1973 nas ações revisionais contra instituição financeira
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à inépcia da inicial por pedido genérico
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial para apuração do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 285-B do CPC/1973 ao reconhecer a inépcia da inicial por pedido genérico e ausência de indicação do valor incontroverso, e porque eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a produção de perícia não se impunha diante da suficiência do acervo probatório e da prerrogativa do magistrado de avaliar a necessidade da prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.