AREsp 1713129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCELIA PERFOLL ZABEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

LUCELIA PERFOLL ZABEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno