AREsp 1737319 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não ter comprovado analiticamente o dissídio jurisprudencial (confronto entre o aresto impugnado e paradigmas), aplicou-se a Súmula n. 284/STF por analogia, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BUAINAIN; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BUAINAIN

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não ter comprovado analiticamente o dissídio jurisprudencial (confronto entre o aresto impugnado e paradigmas), aplicou-se a Súmula n. 284/STF por analogia, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.