AREsp 1818683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus próprios termos.

Parties
AGRAVANTE: RODNER CAMILO DO CARMO; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODNER CAMILO DO CARMO

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º