AREsp 1682451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque tal recurso não é adequado para suprir omissão da decisão combatida (devendo ser opostos embargos de declaração) e porque não cabe a aplicação da fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração, uma vez que o recurso foi interposto após o quinquídio legal para oposição dos embargos (decisão publicada em 16/9/2020 e recurso protocolizado em 5/10/2020).

Parties
Agravante: Insuagro Agroindustrial S.A.; Recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Omissão
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

Insuagro Agroindustrial S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque tal recurso não é adequado para suprir omissão da decisão combatida (devendo ser opostos embargos de declaração) e porque não cabe a aplicação da fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração, uma vez que o recurso foi interposto após o quinquídio legal para oposição dos embargos (decisão publicada em 16/9/2020 e recurso protocolizado em 5/10/2020).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.