AREsp 1730506 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3 e incindindo, por consequência, a Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: LUCAS ALBAS; Autor: CAROLINA LIMA MANZONI ALBAS; Agravante/recorrente: TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ALBAS

Autor

CAROLINA LIMA MANZONI ALBAS

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃOLTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3 e incindindo, por consequência, a Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.