AREsp 1813824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Exequente; Apelante (recurso Especial E Agravo): CARLOS ALBERTO CAPELETTI; Executado; Autor (ação De Obrigação De Fazer): ANTÔNIO ZANIN; Incluído No Polo Passivo; Litisconsorte Passivo; Apelante: LUIZ UMBERTO EICKHOFF; Incluída No Polo Passivo; Litisconsorte Passiva; Apelante: DANIELLE BAUMEL EICKHOFF; Autor (ação De Obrigação De Fazer): JOSEFINA NADIR FRANZEM ZANIN; Embargante De Terceiro: FIAGRIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Exequente; Apelante (recurso Especial E Agravo)

ANTÔNIO ZANIN

Executado; Autor (ação De Obrigação De Fazer)

LUIZ UMBERTO EICKHOFF

Incluído No Polo Passivo; Litisconsorte Passivo; Apelante

DANIELLE BAUMEL EICKHOFF

Incluída No Polo Passivo; Litisconsorte Passiva; Apelante

JOSEFINA NADIR FRANZEM ZANIN

Autor (ação De Obrigação De Fazer)

FIAGRIL LTDA.

Embargante De Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade da Terceira Turma