AREsp 1771455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALICIA BARBOZA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ALICIA BARBOZA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Análise da alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.