AREsp 1821636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem que havia impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AMADEUS MARQUES DA SILVA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AMADEUS MARQUES DA SILVA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão denegatória de processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem que havia impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.