AREsp 1795842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e dirigido, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo, além disso, nos óbices das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser desprovido com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Cpc/15 Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e dirigido, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo, além disso, nos óbices das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser desprovido com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.