AREsp 1833117 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, decidiu a Quarta Turma que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Ação De Cobrança
Processual Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Ação De Cobrança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual e sua inadmissibilidade em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, decidiu a Quarta Turma que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (decisão de fls. 826/828)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos