REsp 1886727 - ACORDAO

REsp 1886727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito e rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; admitir a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência desta súmula também impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 389/stj, Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 389/stj Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito e rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; admitir a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência desta súmula também impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a multa aplicada nos embargos de declaração.