EAREsp 1662329 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 315/STJ) que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, violando o dever de dialeticidade das razões recursais, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROCK LANE DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROCK LANE DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 315/STJ) que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, violando o dever de dialeticidade das razões recursais, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de que a interposição de recurso contra este acórdão estará sujeita às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º)