AREsp 1854712 - DECISAO

AREsp 1854712 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o feito, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Competência Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno dirigido ao órgão prolator
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem em caso de manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o feito, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.