AREsp 1889205 - DECISAO

AREsp 1889205 - DECISAO

Tendo-se constatado a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Tendo-se constatado a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.