AREsp 1802270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JFRAN CALCADOS E CONFECCOES EIRELI; Agravante: FRANCELY SOARES RIBEIRO SAAD; Agravante: JORGE SAAD NETO; Autor (ação Monitória): BANCO DO BRASIL SA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhece do agravo interno; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inépcia, Multa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inépcia Multa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JFRAN CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Agravante

FRANCELY SOARES RIBEIRO SAAD

Agravante

JORGE SAAD NETO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor (ação Monitória)

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhece do agravo interno; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa