REsp 1878451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento essencial da decisão agravada (fundamento este relativo à observância da orientação do STJ/STF sobre correção monetária e inaplicabilidade do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública); por aplicação da Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Correção Monetária, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (stf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Correção Monetária Coisa Julgada Modulação De Efeitos (stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária (TR vs IPCA-E) em condenações da Fazenda Pública e efeitos da modulação pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento essencial da decisão agravada (fundamento este relativo à observância da orientação do STJ/STF sobre correção monetária e inaplicabilidade do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública); por aplicação da Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.