AREsp 1757719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica dois fundamentos da decisão agravada (notadamente a subsunção ao Tema 905/STJ e 810/STF e a ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (art. 1.030, I, 'b', e §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Repetitivo (tema 905/stj; Tema 810/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recurso Repetitivo (tema 905/stj; Tema 810/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', e do §2º para permitir agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica dois fundamentos da decisão agravada (notadamente a subsunção ao Tema 905/STJ e 810/STF e a ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (art. 1.030, I, 'b', e §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno