Pet 13588 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto/interesse recursal porque o agravo em recurso especial veio a ser distribuído ao STJ e não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem; ademais, houve certificação de trânsito em julgado nos autos principais, de modo que não remanesce interesse recursal, razão pela qual a análise do agravo interno foi julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Perda De Interesse Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Do Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Perda De Interesse Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Suspensão Do Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial antes de sua subida ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Perda de interesse recursal em razão de superveniência de decisão e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto/interesse recursal porque o agravo em recurso especial veio a ser distribuído ao STJ e não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem; ademais, houve certificação de trânsito em julgado nos autos principais, de modo que não remanesce interesse recursal, razão pela qual a análise do agravo interno foi julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Publique-se.