REsp 1877070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este recurso, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por isso, revela inadmissibilidade manifesta do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Prescrição, Progressão Funcional, Trato Sucessivo, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Prescrição Progressão Funcional Trato Sucessivo Erro Grosseiro +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este recurso, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por isso, revela inadmissibilidade manifesta do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.