AREsp 1744621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a Corte de origem corretamente considerou o óbice da Súmula 7/STJ à revisão probatória.

Parties
Agravante: Município de Ipu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Município de Ipu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a Corte de origem corretamente considerou o óbice da Súmula 7/STJ à revisão probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Nega provimento ao agravo interno.