AREsp 1757221 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à "divergência não comprovada"), incidindo a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno e na Súmula 182/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE SOARES DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE SOARES DA SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à "divergência não comprovada"), incidindo a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno e na Súmula 182/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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