REsp 1946045 - DECISAO

REsp 1946045 - DECISAO

O agravo interno deve ser conhecido e provido porque as razões trazidas demonstraram plausibilidade e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive no sentido de que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 735/STF quando o recurso especial busca reconhecimento de violação direta ao dispositivo que disciplina a medida de indisponibilidade de bens; assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo em recurso especial deve ser reautuado como recurso especial.

Parties
Agravante: Parte agravante; Decisora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Presidência desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação ou afasto da Súmula 735/STF e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser conhecido e provido porque as razões trazidas demonstraram plausibilidade e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive no sentido de que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 735/STF quando o recurso especial busca reconhecimento de violação direta ao dispositivo que disciplina a medida de indisponibilidade de bens; assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo em recurso especial deve ser reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo em recurso especial como recurso especial