AREsp 1775563 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: Barbosa e Lourenço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Denegatória
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Denegatória

Case Brief

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Parties

Barbosa e Lourenço Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.