AREsp 1744869 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES DO PRADO FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES DO PRADO FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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