AREsp 1765437 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; o recurso especial também não foi conhecido por deficiência quanto ao art. 1.022 do CPC, fundamentação deficiente quanto ao art. 489 do CPC e falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: Levino Bueno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Levino Bueno da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos não impugnados
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência na alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; o recurso especial também não foi conhecido por deficiência quanto ao art. 1.022 do CPC, fundamentação deficiente quanto ao art. 489 do CPC e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.