AREsp 1755242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 400/STF), de modo que a insurgência genérica e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno configuram preclusão e inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 400/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 400/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecer agravo interno quando a impugnação específica foi formulada apenas no agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação individualizada de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 400/STF), de modo que a insurgência genérica e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno configuram preclusão e inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.