REsp 1896687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às matérias debatidas (não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a lei nova que altera o regime dos juros moratórios e da correção monetária aplica-se de imediato a todos os processos, inclusive aos que já transitados em julgado e em fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Servidor Público Federal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios e da correção monetária a processos em execução, inclusive com trânsito em julgado
  3. 3 Alteração dos critérios fixados no título executando e possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às matérias debatidas (não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a lei nova que altera o regime dos juros moratórios e da correção monetária aplica-se de imediato a todos os processos, inclusive aos que já transitados em julgado e em fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido