REsp 1887007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação específica é apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.