AREsp 1785752 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por se tratar de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno, preclusa e configuradora de inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por se tratar de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno, preclusa e configuradora de inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.